CAE 84130: Regulação e promoção da eficiência da atividade económica

Enquadramento

• P Secção Administração pública e defesa; segurança social obrigatória
• 84 Divisão Administração pública e defesa; segurança social obrigatória
• 841 Grupo Administração pública geral, económica, social e do ambiente
• 8413 Classe Regulação e promoção da eficiência da atividade económica

Notas

Compreende as atividades desenvolvidas no âmbito das competências dos respetivos membros do Governo em matérias relacionadas com a regulamentação e apoio aos diferentes setores económicos: agricultura, silvicultura, pesca, desenvolvimento rural, indústria, ordenamento do território, construção, habitação e urbanismo, transportes, comunicações, comércio e concorrência, hotelaria e turismo, energia, etc. Compreende também as atividades relativas às questões do trabalho (regulamentação relativa às condições laborais, ao emprego, etc.), de regulamentação da concessão de licenças, inspeção e fiscalização nos vários setores e a definição de medidas de política de desenvolvimento regional para diminuir o desemprego ou promover o desenvolvimento, executadas pela administração pública.

Inclui

A atividade das autoridades nacionais de cibersegurança e a regulamentação financeira relativa à conduta das empresas e à proteção dos consumidores.

Exclusões

• 64110 Atividade da autoridade de supervisão financeira do Banco central
• 72 Investigação e desenvolvimento experimental
• 66290 Atividade de supervisão financeira dos seguros e fundos de pensões
• 66110 Atividade de regulação dos mercados financeiros

Correspondência com a CAE-Rev.3

• 84130 Administração pública - actividades económicas