CAE 84230: Atividades de justiça

Enquadramento

• P Secção Administração pública e defesa; segurança social obrigatória
• 84 Divisão Administração pública e defesa; segurança social obrigatória
• 842 Grupo Prestação de serviços à comunidade em geral - negócios estrangeiros, defesa, justiça, segurança, ordem pública e proteção civil
• 8423 Classe Atividades de justiça

Notas

Compreende as atividades desenvolvidas no âmbito das competências dos respetivos membros do Governo, bem como dos tribunais (administrativos, cíveis, criminais e militares), do sistema de administração de justiça e os respetivos serviços administrativos, bem como a arbitragem de ações cíveis. Inclui as atividades das prisões e dos serviços correcionais com vista à reinserção social (instituições de reeducação de menores com comportamento delinquente, etc.), prestados ou não em estabelecimentos prisionais.

Inclui

A atividade dos magistrados do Ministério Público.

Exclusões

• 69101 Consultoria jurídica e representação em casos civis, criminais e outros, exterior à Administração Pública
• 69102 Atividades dos notários
• 86100 Hospitais prisionais
• 84240 Polícia Judiciária
• 85 Escolas prisionais
• 84111 Registo civil

Correspondência com a CAE-Rev.3

• 84230 Actividades de justiça